CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2027: ATUALIZADO - 42º EDIÇÃO: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e REGULAMENTOSÚltimas atualizações:Decreto Regulamentador nº 13.135, de 9 de outubro de 2026 - Diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 - Multa por práticas abusivas no setor de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. ESTA EDIÇÃO INCLUI:Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas Decretos RegulamentadoresDecreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SACDecreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026: Comercialização de ingressos para eventos no território nacionalDecreto nº 12.876, de 12 de março de 2026: Mercado de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleoDecreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônicoDecreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços Legislação ComplementarLei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúdeDecreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividadosLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento Normas sobre afixação e diferenciação de preçosLei nº 13.455, de 26 de junho de 2017Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004Data de fechamento da edição: 13.10.2026Inclui atualizações digitais