A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INCENTIVOS, RISCOS E PARÂMETROS

Name: A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INCENTIVOS, RISCOS E PARÂMETROS
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Autor(a): PORTO, STELA HÜHNE
Editora: FÓRUM (CT)

9788545008439

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  Autor
  ‹ ›
  
  PORTO, STELA HÜHNE Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM (CT) Indisponível
- 3
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 4
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 6
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 21.5 x 2 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788545008439 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Lançamento Indisponível
- 10
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  14/12/2025 Indisponível

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Sinopse

Atualmente, não se questiona mais a legalidade da adoção de soluções consensuais pela Administração Pública. Ainda assim, a celebração de acordos pela Administração Pública, na prática, enfrenta alguns obstáculos. O presente livro visa não só descrever os fatores que dificultam a sua implementação na prática, mas também sugerir um sistema de incentivos que poderia ser implementado para estimular e promover a sua assinatura. Ademais, tendo em vista que, a despeito de suas vantagens potenciais, a opção por soluções consensuais implica a assunção de riscos relevantes, neste trabalho também se sugere a implementação de parâmetros para a celebração de acordos para o encerramento de conflitos envolvendo a Administração Pública, com a finalidade de mitigar possíveis riscos e de garantir maior segurança jurídica às partes da negociação.

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