A (DE)LIMITAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Autor : PAULA, FELIPE DE
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 167
Edição : 1 - 2010
Ano : 2010
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1
ISBN : 9788573486582
Situação : Sob Demanda
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A obra apresenta criticamente as possibilidades teóricas de (de)limitação do âmbito de proteção ou, a depender dos pressupostos teóricos assumidos, do suporte fático dos direitos fundamentais. Discute os conceitos de limites e de restrições aos direitos e, em especial, a chamada teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais, sob os enfoques da sua consistência lógico-jurídica e da sua adequação a um modelo de argumentação jurídico-decisória mais controlável e legítimo.
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