A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Name: A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
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Autor(a): FALLET, ALLAN
Editora: EDITORA NOESES

9788583101284

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  Autor
  ‹ ›
  
  FALLET, ALLAN Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA NOESES Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  386 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2019 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2019 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 2.2 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788583101284 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas.Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário.Composta por seis capítulos: "histórico constitucional tributário"; "teoria geral do processo administrativo fiscal"; "processo administrativo fiscal"; "efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo"; "aplicação docódigo de processo civil de 2015 ao processo administrativo fiscal" e "natureza jurídica". Traz em sete apêndices toda a legislação aplicável ao contencioso tributário federal.

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