A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL CÍVEL: PROFERIDA COM BASE EM PRECEDENTES NÃO VINCULANTES

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Autor(a): CINTRA, MATHEUS
Editora: LETRAMENTO

9786586025477

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  Autor
  ‹ ›
  
  CINTRA, MATHEUS Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  LETRAMENTO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  80 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2020 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2020 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14 x 21 x 4.44 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786586025477 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Não Comercializado Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/10/2020 Indisponível

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Sinopse

No Brasil, a adoção do civil law como sistema jurídico conduz o aplicador do direito ao estudo das suas fontes formais, com a aplicação da lei ao caso concreto. Somente quando da omissão da previsão legal o intérprete deve seguir às fontes secundárias. Contudo, no novo modelo processual civil, instalado pela Lei n. 13.105/2015, os precedentes ganharam nova força ao figurarem como fonte formal do direito, tal qual nos países que adotam outro modelo de sistema jurídico, o common law. Demonstrar-se-á que a simples compilação de julgados conduz à nulidade da decisão judicial, sendo necessário o adequado estudo para aplicação de precedentes.

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