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A nulidade do ato tributário

SKU 204102
A nulidade do ato tributário

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9789894001911
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Ogando: Avilez Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      328 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.7 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9789894001911 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      03/01/2023 Indisponível
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Este trabalho resulta da reflexão sobre o estado atual do contencioso tributário português e as relações entre a administração e os contribuintes, tendo como ponto de partida e de chegada o instituto da nulidade do ato tributário, entendido como pedra de toque da subordinação da administração fiscal ao poder legislativo. Mais do que um contributo para a aplicação do instituto da nulidade aos casos-limite a que se destina em matéria de impostos, pretende-se oferecer uma visão atual do contencioso tributário visto na sua globalidade, com um olhar especial sobre os desconsiderados limites aos poderes da administração e sobre os direitos dos contribuintes, na zona de fronteira entre o Direito Fiscal, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.

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