A prescrição intercorrente: na lei de execução fiscal e no código de processo civil

SKU 325101
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9786561990721
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    • 1
      Autor
      Ana Letícia Indisponível
    • 2
      Editora
      EDITORA JH MIZUNO Indisponível
    • 3
      Páginas
      80 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 0.48 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786561990721 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      08/06/2026 Indisponível
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A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), é uma das maiores causas de extinção de feitos executivos fiscais com resolução de mérito. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o instituto foi formalmente incluído na Execução Comum e no Cumprimento de Sentença, pois positivado no art. 921. Portanto, esta obra discorre sobre as modalidades executivas mencionadas e a influência da prescrição intercorrente nelas. Com isso, a autora pretende demonstrar como já funcionava a sua utilização no rito fiscal e de que maneira será aplicada nas demais execuções, com as alterações necessárias à sua adaptação ao processo civil, além da sua aplicação pela jurisprudência mais recente.

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