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A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEIUS NO PROCESSO CIVIL

SKU 27330
A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEIUS NO PROCESSO CIVIL

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9788569538448
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      TONILO, ERNESTO JOSÉ Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      208 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2016 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2016 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      18 x 25 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788569538448 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O livro trata da proibição da reformatio in peius no sistema recursal do processo civil, propondo a insuficiência do princípio dispositivo em sentido material para fundamentar o instituto em exame. Como fundamento teórico da proibição da reformatio in peius, o autor apresenta o direito fundamental à segurança jurídica, sobretudo o seu desdobramento no direito fundamental à proteção da confiança, destaca que o estudo se centra no processo civil, embora as conclusões possam, eventualmente, ser aplicadas ao processo penal.

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