A releitura objetiva do princípio da insignificância penal: Exigência do direito penal democrático

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Autor(a): Mendes: Freire
Editora: PACO EDITORIAL

9788546230228

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Mendes: Freire Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  PACO EDITORIAL Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  212 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2026 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2026 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14 x 1.11 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788546230228 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/01/2026 Indisponível

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Sinopse

Em um Estado de Direito, o direito penal deve ser intervenção mínima, com ofensividade e proporcionalidade a limitar o crime. Discute-se o princípio da insignificância, propondo uma releitura objetiva focada na inexpressividade da lesão ao bem jurídico, defendendo a não punição em casos sem ofensividade.

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