A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MAGISTRADO

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9788573483185
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    • 1
      Autor
      KRAEMER, EDUARDO Indisponível
    • 2
      Editora
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      120 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2004 Indisponível
    • 5
      Ano
      2004 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      14 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788573483185 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A partir dos princípios gerais que presidem a responsabilidade do Estado, bem como dos textos legislativos que disciplinam hipóteses pontuais de responsabilidade por atos jurisdicionais, o autor analisa tanto os casos de responsabilidade do Estado pelos danos derivados de atividade jurisdicional, como os casos de responsabilidade pessoal do juiz pelos prejuízos por ele causados, em razão de ato praticado no exercício da jurisdição.

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