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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SKU 192068
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SKU 192068
9788536299020 Páginas: 720Edição: 5 - 2022Ano: 2022Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 21 x 1ISBN: 9788536299020
R$ 319,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      ARNALDO RIZZARDO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      720 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      5 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536299020 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Colhe-se do livro um estudo sistematizado da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, apresentando completa análise teórica e prática do ordenamento jurídico disciplinador, inclusive sob o enfoque pretoriano, com ênfase nas principais controvérsias que grassam em torno de muitos assuntos. Trata-se da busca, em juízo, quanto à primeira espécie de ação, da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, relativamente a uma infinidade de situações, como o meio ambiente, o patrimônio público, a ordem econômica, a criança e o adolescente, a pessoa idosa, os deficientes, e vários outros campos de proteção. Já em relação à segunda, enfocam-se as condutas lesivas ao erário no exercício da atividade pública, queenvolve bens e princípios nas diferentes esferas do Estado. A obra traz a completa reformulação da matéria pela Lei 14.230/2021.

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