AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

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Autor(a): Inácio de Carvalho Neto
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526305836 Páginas: 140Edição: 1 - 2023Ano: 2023Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURAISBN: 9786526305836

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  Autor
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  Inácio de Carvalho Neto Indisponível
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  Editora
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  JURUÁ EDITORA Indisponível
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  Páginas
  ‹ ›
  
  140 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2023 Indisponível
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  Ano
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  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  ISBN
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  9786526305836 Indisponível
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  Situação
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Sinopse

A presente obra tem por escopo analisar o instituto da Ação Declaratória de Constitucionalidade, que tem servido frequentemente ao fim para o qual foi criada: a uniformização da jurisprudência em matéria constitucional.O trabalho começa por um breve histórico do instituto, passando à debatida questão da sua constitucionalidade. Analisa a justificativa da introdução da Ação Declaratória de Constitucionalidade entre nós, bem como no capítulo seguinte, o conceito, a natureza jurídica, a finalidade e a utilidade do instituto.A intenção é oferecer uma noção o quanto possível completa do tema, que é provavelmente um dos mais debatidos do Direito Constitucional e ainda hoje, mesmo após mais de vinte e um anos da edição da Emenda 03/93, gera divergências infindas, como se poderá constatar no decorrer do trabalho.