AÇÃO RESCISÓRIA - DO JUÍZO RESCIDENTE AO JUÍZO RESCISÓRIO
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Autor : DANIEL MITIDIERO
Editora : REVISTA DOS TRIBUNAIS (KMA)
Páginas : 400
Edição : 2 - 2021
Ano : 2021
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 2
ISBN : 9786556149486
Situação : Sob Demanda
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A ação rescisória constitui importante instrumento para a tutela dos direitos e funciona como um ponto de equilíbrio dos princípios do Estado de Direito, da segurança jurídica e do devido processo
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