ACESSO À JUSTIÇA PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

SKU LI6100
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9788536221151
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    • 1
      Autor
      Marco Antônio Ferreira Lima Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      132 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2008 Indisponível
    • 5
      Ano
      2008 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 0.8 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536221151 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Neste Volume:- Acesso à Justiça;- A Formação do Direito Penal no Brasil;- Legislação Processual e Penal Brasileira;- O Aspecto Processual Penal e os Princípios Fundamentais;- Cenário Histórico da Legislação Penal Mundial e os seus Efeitos na Legislação Penal Brasileira;- A Legislação Penal Portuguesa e sua Influência;- A Imprensa e sua Importância;- A Ação Individualizada para Garantir a Proporcionalidade e a Adequação;- O Direito Penal Constitucional;- Os Princípios Garantidores e o Código Penal;- A Importância dos Direitos Humanos;- Função Garantidora na Formação do Estado Democrático de Direito;- O Acesso à Justiça e o Estado Democrático de Direito;- Do Acesso à Justiça pelo Garantismo.

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