ACESSO À JUSTIÇA PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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Autor(a): Marco Antônio Ferreira Lima
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536221151

R$ 79,90

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Marco Antônio Ferreira Lima Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  132 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2008 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2008 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.8 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536221151 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Neste Volume:- Acesso à Justiça;- A Formação do Direito Penal no Brasil;- Legislação Processual e Penal Brasileira;- O Aspecto Processual Penal e os Princípios Fundamentais;- Cenário Histórico da Legislação Penal Mundial e os seus Efeitos na Legislação Penal Brasileira;- A Legislação Penal Portuguesa e sua Influência;- A Imprensa e sua Importância;- A Ação Individualizada para Garantir a Proporcionalidade e a Adequação;- O Direito Penal Constitucional;- Os Princípios Garantidores e o Código Penal;- A Importância dos Direitos Humanos;- Função Garantidora na Formação do Estado Democrático de Direito;- O Acesso à Justiça e o Estado Democrático de Direito;- Do Acesso à Justiça pelo Garantismo.

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