ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - COLEÇÃO CIÊNCIAS CRIMINAIS TESES SELECIONADAS

Name: ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - COLEÇÃO CIÊNCIAS CRIMINAIS TESES SELECIONADAS
Brand: EDITORIAL TIRANT LO BLANCH
SKU: 230879
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ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - COLEÇÃO CIÊNCIAS CRIMINAIS TESES SELECIONADAS

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Autor(a): BERTONI, FELIPE FAORO
Editora: EDITORIAL TIRANT LO BLANCH

9786559086139

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  BERTONI, FELIPE FAORO Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORIAL TIRANT LO BLANCH Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  186 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14 x 21 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786559086139 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

"A negociação entre acusação e defesa no âmbito da justiça consensual de segunda dimensão é fenômeno recente e ainda pouco estruturado em termos axiológicos. Nessa linha, inexistem alicerces seguros sobre os quais podem se debruçar os negociantes nopalco das tratativas, sendo esse momento permeado por extrema insegurança jurídica. Assim, torna-se impositivo, como forma de se implementar maturidade ao instituto, sinalizar que os princípios da boa-fé, da conservação dos negócios jurídicos e do favor rei devem orientar a negociação entre as partes, conformando verdadeiro subsistema principiológico da relação negocial que possui como desiderato estabelecer patamares de equilíbrio e justiça. Efetivamente, convém ressaltar que se trata o acordode colaboração premiada de verdadeiro contrato voluntariamente celebrado entre as partes, o qual implica o estabelecimento de obrigações recíprocas. A formação dessa relação jurídica entre os pactuantes, bem como o cumprimento da avença devem ser balizados pelo princípio da boa-fé. Essa conclusão, aliás, pode ser extraída da própria legislação de regência, a qual expressamente menciona que a divulgação das tratativas iniciais ou de documentos que as formalize constitui quebra da boa-fé".