ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Este livro apresenta estudo sistemático sobre o acordo de não persecução penal, mecanismo inserido no art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), mas anteriormente regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP. Trata-se de instituto de justiça criminal negocial, que se expande no Brasil com o aumento da utilização de acordos entre acusação e defesa, em que se negocia a confissão do imputado em troca de um sancionamento menos gravoso.Tal tendência apresenta riscos que devem ser considerados na regulamentação e aplicação do ANPP, de modo a fortalecer a atuação da defesa e o controle judicial.