ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Name: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Brand: REVISTA DOS TRIBUNAIS
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

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Autor(a): VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS

9786559911288

R$ 198,00

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  Autor
  ‹ ›
  
  VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  REVISTA DOS TRIBUNAIS Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  264 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2022 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2022 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 2.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786559911288 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Esgotado Indisponível

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Sinopse

Este livro apresenta estudo sistemático sobre o acordo de não persecução penal, mecanismo inserido no art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), mas anteriormente regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP. Trata-se de instituto de justiça criminal negocial, que se expande no Brasil com o aumento da utilização de acordos entre acusação e defesa, em que se negocia a confissão do imputado em troca de um sancionamento menos gravoso.Tal tendência apresenta riscos que devem ser considerados na regulamentação e aplicação do ANPP, de modo a fortalecer a atuação da defesa e o controle judicial.