ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Name: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

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Autor(a): MARTINS, ANDRE EPIFANIO
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526318591

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  Autor
  ‹ ›
  
  MARTINS, ANDRE EPIFANIO Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  194 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 21 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786526318591 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Este livro analisa os limites e as potencialidades do acordo de não persecução penal (ANPP), instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro como alternativa à persecução penal tradicional. A partir de uma perspectiva político-criminal, o autorpropõe a releitura do mecanismo, afastando-se do paradigma legalista-dogmático da obrigatoriedade da ação penal e propondo uma categoria conceitual inédita denominada "consensualidade penal ampliada".Com fundamento em pesquisa empírica, a obra examina os efeitos práticos do ANPP no sistema de justiça criminal, revelando que os resultados não corresponderam às expectativas depositadas. Ainda assim, o autor sustenta que, se reinterpretado e adequadamente implementado, o ANPP pode contribuir coma redução do encarceramento e do volume processual no Judiciário.