ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TEORIA E PRÁTICA

Name: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TEORIA E PRÁTICA
Brand: LUMEN JURIS
SKU: 215048
Price: 76.00 BRL
Availability: OutOfStock

SKU 215048

Avalie

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TEORIA E PRÁTICA

SKU 215048

Avalie

Autor(a): MAURO MESSIAS
Editora: LUMEN JURIS

9788551923627

R$ 95,00

R$ 76,00

1 x de R$ 76,00 sem juros no Cartão

1 x de R$ 76,00 sem juros no Boleto

- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  MAURO MESSIAS Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  LUMEN JURIS Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  238 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788551923627 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

Qtde.

- +

R$ 95,00

R$ 76,00

Quantidade

Produto Indisponível

Avise-me quando chegar

Cartão

1 x sem juros de R$ 76,00 no Cartão

Consulte frete e prazo de entrega

Digite seu CEP:
Não sabe o CEP?

Sinopse

Diante da atual leitura acerca do papel do Ministério Público à luz da Constituição de 1988, que reclama da instituição uma postura cada vez mais resolutiva, em vez de demandista, o ato de transferir ao Poder Judiciário a solução dos mais variados casos penais, indistintamente, sem uma reflexão político-criminal, tem apresentado resultados insatisfatórios.Nesse passo, a incorporação de mecanismos consensuais na área criminal tem surgido como uma solução promissora, capaz de demonstrar que a atuação extrajudicial da instituição é fundamental para a efetivação dos interesses da sociedade por celeridade na resolução dos casos penais.Daí o surgimento do acordo de não persecução penal, que consiste no ajuste, em procedimento que apure crimede média gravidade, entre o membro do Ministério Público (ou querelante) e o investigado, no qual sejam pactuadas condições (e não penas), com a homologação do juiz. O acordo pode ser aplicado a vários casos e rapidamente tem ganhado espaço no meio jurídico, sobretudo a partir da Lei Anticrime.A fim de guiar o leitor pelo caminho mais seguro possível, a obra conta com um passo a passo detalhado e modelos digitais para membros do Ministério Público, Judiciário, OAB e Defensoria Pública, além deum fluxograma do acordo de não persecução penal.