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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TEORIA E PRÁTICA

SKU 215048
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TEORIA E PRÁTICA

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TEORIA E PRÁTICA

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9788551923627
R$ 95,00
R$ 76,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      MAURO MESSIAS Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LUMEN JURIS Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      238 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788551923627 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Diante da atual leitura acerca do papel do Ministério Público à luz da Constituição de 1988, que reclama da instituição uma postura cada vez mais resolutiva, em vez de demandista, o ato de transferir ao Poder Judiciário a solução dos mais variados casos penais, indistintamente, sem uma reflexão político-criminal, tem apresentado resultados insatisfatórios.Nesse passo, a incorporação de mecanismos consensuais na área criminal tem surgido como uma solução promissora, capaz de demonstrar que a atuação extrajudicial da instituição é fundamental para a efetivação dos interesses da sociedade por celeridade na resolução dos casos penais.Daí o surgimento do acordo de não persecução penal, que consiste no ajuste, em procedimento que apure crimede média gravidade, entre o membro do Ministério Público (ou querelante) e o investigado, no qual sejam pactuadas condições (e não penas), com a homologação do juiz. O acordo pode ser aplicado a vários casos e rapidamente tem ganhado espaço no meio jurídico, sobretudo a partir da Lei Anticrime.A fim de guiar o leitor pelo caminho mais seguro possível, a obra conta com um passo a passo detalhado e modelos digitais para membros do Ministério Público, Judiciário, OAB e Defensoria Pública, além deum fluxograma do acordo de não persecução penal.

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