ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL - ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DA PROTEÇÃO SOCIAL REGIONAL

SKU 317803
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9786526322871
R$ 99,90
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    • 1
      Autor
      YASMINE BARBOSA ALVES Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      142 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 21 x 0.7 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526322871 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Esta obra analisa o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul sob a perspectiva do Direito Previdenciário comparado, com enfoque na proteção social dos trabalhadores migrantes e na coordenação dos sistemas previdenciários da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O livro examina a natureza jurídica do acordo, sua aplicação prática, os mecanismos de totalização de períodos contributivos, exportação de benefícios, deslocamento temporário de trabalhadores e a atuação dos organismos de ligação e instituições competentes. A partir da análise das legislações internas, da jurisprudência, das convenções internacionais e dos acordos bilaterais de seguridade social, a autora investiga os desafios da harmonização previdenciária no âmbitoregional, especialmente quanto à aposentadoria especial e à proteção dos trabalhadores expostos a atividades insalubres, perigosas ou penosas.A obra também aborda os obstáculos jurídicos e políticos à ampliação do sistema protetivo do Mercosul, propondo soluções normativas voltadas ao fortalecimento da integração regional e da efetividade dos direitos fundamentais à saúde, à seguridade social e à dignidade da pessoa humana. Trata-se de referência técnica para advogados, magistrados, pesquisadores, servidores públicos e profissionais que atuam com Direito Previdenciário internacional e acordos internacionais de seguridade social.

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