AGÊNCIAS REGULADORAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR

SKU M18805
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9788573483871
R$ 58,00
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    • 1
      Autor
      MASTRANGELO, CLAUDIO Indisponível
    • 2
      Editora
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      165 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2005 Indisponível
    • 5
      Ano
      2005 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788573483871 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

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