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Anteprojeto de reforma da parte geral do código penal - uma visão critica

SKU LO7189
Anteprojeto de reforma da parte geral do código penal - uma visão critica

Anteprojeto de reforma da parte geral do código penal - uma visão critica

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9788577008254
R$ 49,00
R$ 41,65
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Lopes: Leonardo Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      118 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2014 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2014 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 0.7 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788577008254 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/01/2014 Indisponível
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Entre os dois trabalhos aqui públicados pode, aparentemente, não haver rigorosa sequência lógica, em razão dos títulos atribuídos a cada qual. Entretanto, eles se identificam pela natureza da política criminal de extremado rigor punitivo que a ambos orienta.Quanto ao primeiro, sobre crimes hediondos e a política criminal da Lei e da Ordem, por seu próprio título, revela-se a natureza repressiva das leis que dele constam.O segundo trabalho contém considerações sobre o Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal, que, tão logo fora entregue no Senado Federal, tornara-se o Projeto de Lei nº 236, cujas propostas demonstram a semelhança da severa orientação punitiva que aos dois textos informa. Mas o recente conhecimento do teor do último Substitutivo, ou Substitutivo após emendas, permite concluir que é de muito mais rigor punitivo do que o Anteprojeto transformado no PLS nº 236.Fica assim explicada a razão da publicação conjunta dos trabalhos, que se identificam por versarem os mesmos temas em leis vigentes e propostas legislativas, todas sujeitas a juízo crítico que se estende à pretensão precursora de introduzir no Código Penal brasileiro a Teoria da Imputação Objetiva quando os que a conceberam, e nela trabalham, consideram que ainda não está acabada. Talvez por isso não faça parte do Código Penal do país onde surgiu.

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