Aplicação da igualdade na tributação progressiva do IPTU no tempo

Name: Aplicação da igualdade na tributação progressiva do IPTU no tempo
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Autor(a): Abreu: Sarmento
Editora: ALMEDINA

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  Autor
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  Editora
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  ALMEDINA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  336 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 1.6 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788584937592 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  30/01/2025 Indisponível

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Sinopse

A atual Constituição do Brasil, no trato das garantias fundamentais, estabelece o direito à propriedade. Porém, a própria Magna Carta ameniza esse princípio exigindo-se que essa mesma propriedade deva cumprir as metas politicamente determinadas pela sociedade brasileira.Fazendo-se um recorte no que se refere ao IPTU, o Máximo Texto instrumentalizou os Poderes Públicos com antídotos para que se respeite esses intentos políticos dos Estados e do Distrito Federal e, para tal, a nova Constituição instituiu a progressividade do IPTU no tempo do inciso II, do § 4º do art. 182.Mas para correta aplicação dessa norma constitucional, necessário se torna a verificação dos postulados normativos aplicativos da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição de excesso, metanormas cujo objetivo é a certeira aplicação de outras normas.

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