Aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa

Name: Aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa
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Aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa

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Autor(a): Hernandes: Muchiutti
Editora: FÓRUM (CT)

9788545008187

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  Autor
  ‹ ›
  
  Hernandes: Muchiutti Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM (CT) Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  108 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 1.5 x 21.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788545008187 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Lançamento Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  25/10/2025 Indisponível

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Sinopse

Aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa é uma obra que enfrenta um dos temas mais relevantes e controversos do Direito Administrativo contemporâneo: a exigência do dolo específico como requisito para a responsabilização por atos ímprobos. Com linguagem clara, abordagem objetiva e sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, o autor examina o impacto da Lei nº 14.230/2021 sobre o regime jurídico da improbidade, destacando os desafios interpretativos e práticos da nova exigência legal. Indispensável para operadores do Direito, estudantes, magistrados e membros do Ministério Público, este livro oferece uma análise crítica e atualizada, contribuindo para o aperfeiçoamento da aplicação da lei e para a proteção do patrimônio público com respeito às garantias fundamentais.