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APONTAMENTOS SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA

SKU AA7986
APONTAMENTOS SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA

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9788571394681
R$ 48,00
R$ 38,40
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Ludmila da Silva Bazilli Roberto Ribeiro: Montenegro Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA UNESP Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      228 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2003 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2003 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      13.7 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788571394681 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma autêntica Reforma Administrativa, com a alteração de várias matérias. Essas mudanças, aqui estudadas, tiveram como objetivo a reestruturação do Estado e a redefinição de seu papel. Políticas de avaliação e de desenvolvimento de recursos humanos no setor público, segurança, orçamento, ordem econômica, financeira e social são alguns dos assuntos tratados pela Emenda Constitucional n.19. Promulgada em 4 de junho de 1998, ela gerou a chamada Reforma Adminis-trativa. Ao alterar legalmente várias matérias jurídicas, buscou reestruturar a Administração Públi-ca, redefinindo o seu papel no contexto do Estado e da sociedade em geral, tornando-a cada vez mais eficiente. Após tópicos como emendas constitucionais e direitos adquiridos, este livro con-centra-se na mencionada Emenda Constitucional, que modificou normas de organização do Poder Legislativo, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. A Advocacia Pública, os Procura-dores e Defensores Públicos também mereceram atenção.

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