Arbitrabilidade objetiva e administração pública

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Arbitrabilidade objetiva e administração pública

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9788584937981
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    • 1
      Autor
      Cardoso: Butti Indisponível
    • 2
      Editora
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      384 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 2 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788584937981 Indisponível
    • 10
      Situação
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      30/07/2025 Indisponível
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Com a alteração da Lei n° 9.307, de 1996, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro autorização geral e expressa para a utilização da arbitragem pela administração pública. Foram, então, ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidade subjetiva, ou seja, da possibilidade de a administração pública optar pela arbitragem para resolução de conflitos. Agora as discussões se voltam para a chamada arbitrabilidade objetiva: quais matérias podem ser decididas por árbitros em umaarbitragem envolvendo a administração pública?No contexto das relações jurídicas contemporâneas, a concretização do interesse público é mais eficientemente alcançada por meio da atuação consensual. E é exatamente nesse contexto que se insere a problemática da arbitrabilidade objetiva. Essa obra trata dessa questão, apresentando uma solução para aqueles que atuam na área de arbitragem envolvendo entes públicos.

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