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Arbitragem e mediação potestativa nos conflitos de consumo por opção do consumidor: comentários ao artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor

SKU 220790
Arbitragem e mediação potestativa nos conflitos de consumo por opção do consumidor: comentários ao artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor
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Arbitragem e mediação potestativa nos conflitos de consumo por opção do consumidor: comentários ao artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor

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9789894009658 Páginas: 126Edição: 1 - 2023Ano: 2023Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 1.5 x 23ISBN: 9789894009658
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      Autor
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      Fonseca: da Indisponível
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      Editora
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      ALMEDINA Indisponível
    • 3
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      126 Indisponível
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      Edição
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      1 - 2023 Indisponível
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      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
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      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
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      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
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      16 x 1.5 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
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      9789894009658 Indisponível
    • 10
      Situação
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      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
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      01/01/2023 Indisponível
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Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

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