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Arbitragem tributária no Brasil

SKU 40377
Arbitragem tributária no Brasil

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9788584932177
R$ 159,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Escobar: Ricardo Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      312 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2017 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2017 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.7 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788584932177 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      10/05/2017 Indisponível
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A excelente dissertação do Doutor Marcelo Escobar integra-se num movimento de cidadania (jurídica), pós-Estado monopolista do Direito e da judicação. Estado que hoje começa a reconhecer, a nível da judicatura, a existência dos cidadãos autores da resolução dos conflitos. A monopolização pelo Estado da criação do Direito e da resolução dos conflitos, afirmada desde os séculos XV/XVI, vem sendo lentamente mitigada pelo crescente protagonismo dos cidadãos na vida pública - aprofundamento do Estadodemocrático a caminho do Estado dos cidadãos. Aqui se integram a arbitragem e os outros meios de resolução dos conflitos. Mas sendo os interessados, através dos árbitros por si nomeados, mais próximos da resolução do conflito, também terão a oportunidade de influenciar o Direito através do seu "Direito"(direitos), promovendo uma ordem jurídica mais próxima dos cidadãos. A presente obra do Doutor Marcelo Escobar, tendo presente este ponto de partida, faz proficuamente uma análise sólida e aprofundada da arbitragem em matéria de Direito público, afastando com elevada técnica os obstáculos que lhe têm sido levantados. Pelo percurso e pelas conclusões, é uma obra do presente virada para o futuro, indicando novos caminhos. Uma tese no verdadeiro sentido do termo. Prefácio de Diogo Leite de Campos.

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