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ARGUMENTANDO PELAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

SKU 57648
ARGUMENTANDO PELAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

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9788599349663
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      PISCCITELLI, TATHIANE DOS SANTOS Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA NOESES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      289 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2011 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2011 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 22.9 x 1.8 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788599349663 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A obra traça o conteúdo possível dos argumentos consequencialistas em matéria tributária. A orientação teórica adotada, para fins de determinar que são argumentos consequencialistas e o método pelo qual é possível estabelecer seus limites materiais,foi a de Neil MacCormick. A autora mostra que as consequências passíveis de serem qualificadas como boas razões de decidir são aquelas cujo foco está na aceitabilidade da aplicação universal da decisão judicial.

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