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ATO PENAL JUVENIL - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO ATO PENAL

SKU FE6732
ATO PENAL JUVENIL - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO ATO PENAL

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9788536226569
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Mauro Ferrandin Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      164 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2009 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2009 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536226569 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Neste Volume:- Histórico do Direito Infanto-Juvenil- Resgate do Direito da Criança e do Adolescente no Panorama Mundial;- Mecanismos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.- Desmistificando a Estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente- O Conceito de Ato Infracional;- Aplicação e Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa;- Crise Hermenêutica: Interpretação e Implementação;- Modalidades de Medidas Socioeducativas;- Execução das Medidas Socioeducativas.- A Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e Paradoxos- Princípios Constitucionais e Garantias Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente;- Construindo um Verdadeiro Sistema de Garantias;- O Papel do Poder Judiciário como Garantidor e Agente Modificador da Realidade Social Infanto-Juvenil.- A Interface do Ato Infracional com a Psicanálise e a Realidade Jurídica Nacional da Aplicação da Lei 8.069/90- A Inscrição da Adolescência como Produto da Relação Fálica;- O Papel Democrático do Juiz na Vara da Infância e da Juventude;- Controvérsias na Aplicação da Medida Socioeducativa;- A Inovação da Justiça Restaurativa.

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