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Boa-fé e Poder de Tributar: Limites, Princípios e Deveres na Relação Jurídico-Tributária

SKU 327369
Boa-fé e Poder de Tributar: Limites, Princípios e Deveres na Relação Jurídico-Tributária

Boa-fé e Poder de Tributar: Limites, Princípios e Deveres na Relação Jurídico-Tributária

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9786551820168
R$ 179,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Larissa Peixoto Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      552 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 2.9 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786551820168 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      04/11/2026 Indisponível
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Originada de tese de doutorado em Direito Público pela UFBA, esta obra analisa a incidência da boa-fé objetiva e subjetiva nas relações jurídicas tributárias, sustentando que tais categorias - historicamente consolidadas no Direito Privado - possuem aplicação igualmente fundamental no Direito Público e Tributário. A autora demonstra que a boa-fé atua como princípio estruturante que delimita o poder de tributar, fundamenta princípios constitucionais tributários, orienta a hermenêutica fiscal e impõe deveres de lealdade, confiança e proporcionalidade tanto ao Estado quanto ao contribuinte. Trata-se do segundo volume de uma obra mais ampla, articulando doutrina, jurisprudência e fundamentos filosóficos para reafirmar o papel ético do Estado Democrático de Direito na promoção da dignidade da pessoa humana.

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