Casos práticos - Direito contraordenacional

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    • 1
      Autor
      Ramos: Dias Indisponível
    • 2
      Editora
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      226 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 1 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9789894004301 Indisponível
    • 10
      Situação
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      04/01/2022 Indisponível
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O Direito Contraordenacional vem ganhando, cada vez mais, uma relevância extrema na sociedade em que vivemos. Se atentarmos às diversas facetas da vida encontramos Direito Contraordenacional em todas elas. Seja aquando da condução de veículos, seja na utilização de transportes públicos, nas obrigações para com o Estado ou, como se verificou mais recentemente, na falta de utilização de máscara, certificado digital ou teste Covid. Os presentes Casos Práticos versam sobre alguns regimes contraordenacionais tendo sempre presente o Ilícito de Mera Ordenação Social, comumente designado por Regime Geral das Contraordenações. Preparar os alunos, com casos meramente académicos, reforça a sua formação para que possam enfrentar a vida prática e coloquem o saber fazer ao serviço dos seus clientes. Aos alunos esperamos que saibam aproveitar este instrumento que agora publicamos e recorram a ele no desempenho das suas funções, seja enquanto juristas ou enquanto solicitadores.

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