Cassação e extinção de mandatos: julgamento dos prefeitos e vereadores pelas câmaras municipais - decreto-lei n. 201/1967
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Autor : Antônio Giovani
Editora : EDITORA JH MIZUNO
Páginas : 312
Edição : 1 - 2026
Ano : 2026
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 1.87 x 23
ISBN : 9786561990042
Situação : Sob Demanda
Data de lançamento : 20/05/2026
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> diferenças entre "cassação" e "extinção" de "mandatos"> denúncia pelo eleitor> competência exclusiva da Câmara Municipal> tipos de infrações político-administrativas> fases do processo de cassação> comissão processante - formação e atribuições> vereadores impedidos> nulidades processuais> sessão de julgamento> necessidade de fundamentação da decisão> medidas judiciais possíveis - reintegração ao cargo> entendimento jurisprudencial> modelos práticos
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