Cassação e extinção de mandatos: julgamento dos prefeitos e vereadores pelas câmaras municipais - decreto-lei n. 201/1967

Name: Cassação e extinção de mandatos: julgamento dos prefeitos e vereadores pelas câmaras municipais - decreto-lei n. 201/1967
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Cassação e extinção de mandatos: julgamento dos prefeitos e vereadores pelas câmaras municipais - decreto-lei n. 201/1967

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Autor(a): Antônio Giovani
Editora: EDITORA JH MIZUNO

9786561990042

R$ 128,00

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Antônio Giovani Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA JH MIZUNO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  312 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2026 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2026 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 1.87 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786561990042 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Lançamento Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  20/05/2026 Indisponível

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Sinopse

> diferenças entre "cassação" e "extinção" de "mandatos"> denúncia pelo eleitor> competência exclusiva da Câmara Municipal> tipos de infrações político-administrativas> fases do processo de cassação> comissão processante - formação e atribuições> vereadores impedidos> nulidades processuais> sessão de julgamento> necessidade de fundamentação da decisão> medidas judiciais possíveis - reintegração ao cargo> entendimento jurisprudencial> modelos práticos

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