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CAUSAS SUPRALEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

SKU 187028
CAUSAS SUPRALEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

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9786555894820
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      FIGUEIRÊDO, SIMONE DE SÁ ROSA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA DPLACIDO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      352 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9786555894820 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
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Esta obra faz uma análise acerca dos caminhos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro na tarefa de identificação e seleção de causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa, definida pelo Direito Penal vigente como uma das causas de exclusão da culpabilidade. O seu objetivo principal é, a partir da análise da jurisprudência que se debruça sobre a temática e da consequente constatação da heterogeneidade das decisões judiciais ou mesmo da ausência de uniformidade mínima emrelação às diretrizes utilizadas pelos julgadores nos precedentes que versam sobre a admissão de causas supralegais de exigibilidade de conduta diversa, constatar a existência de indeterminação ou de contornos mínimos deste instituto, o que se apresenta como incompatível em um Estado Democrático de Direito que tem por base a Dignidade da Pessoa Humana. Nesse sentido, além da apresentação do referido problema e das soluções trazidas pela doutrina sobre a questão, a obra aponta, baseando-se na doutrina de Tércio Ferraz Júnior, como oportuna a utilização de outro caminho que, por sua vez, considera o funcionamento do sistema penal e o papel desenvolvido por institutos como a exigibilidade de conduta diversa, posicionamento este que parte de um viés diferente do comumente utilizado doutrina penal em geral, por afastar-se de critérios fixos e generalizantes.

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