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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2022

SKU 173110
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2022

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9786588001073
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      .... Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CAPRI Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      88 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      31 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9786588001073 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Fora de Catálogo Indisponível
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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 10.887, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.O Decreto nº 10.887 introduziu alterações ao Decreto nº 2.181, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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