Cód. 173110
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2022
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Autor : ....
Editora : EDITORA CAPRI
Páginas : 88
Edição : 31 - 2022
Ano : 2022
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
ISBN : 9786588001073
Situação : Fora de Catálogo
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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 10.887, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.O Decreto nº 10.887 introduziu alterações ao Decreto nº 2.181, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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