Cód. 160799
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2022
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Autor : DAVID NASCIMENTO SANTANA
Editora : EDITORA CAPRI
Páginas : 88
Edição : 1 - 2021
Ano : 2021
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
ISBN : 9786588001042
Situação : Sob Encomenda
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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.181, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais ede prestação de serviços.Com a Lei nº 14.181, muitos acréscimos foram feitos ao texto da Lei nº 8.078, que agora inclui a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor.
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