Cód. 274647
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 2025
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Autor : CAPRI EDITORA
Editora : EDITORA CAPRI
Páginas : 88
Edição : 1 - 2025
Ano : 2025
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 13.5 x 20.5 x 0.5
ISBN : 9786588001400
Situação : Edição Antiga
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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição conta com o mais recente Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024, que retoma a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
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