CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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9788533941649
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    • 1
      Autor
      ANGHER, ANNE JOYCE Indisponível
    • 2
      Editora
      RIDEEL EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      304 Indisponível
    • 4
      Edição
      18 - 2017 Indisponível
    • 5
      Ano
      2017 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      9788533941649 Indisponível
    • 9
      Situação
      Esgotado Indisponível
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A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015. Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT,bemcomo Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria. Destaques: CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95 LEI No 13.294/2016: dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional DECRETO No 8.771/2016: Regulamento do Marco Civil da Internet Novas Súmulas Vinculantes do STF Novas Súmulas do STJ

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