A fim de atender ao público interessado em levar o seu manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) para qualquer lugar ou respeitar o layout de sua loja, a Editora Capri lança a versão atualizada de bolso. - Em conformidade com a Lei N: 12.291/10. - Contém índice remissivo para consulta rápida e prática. Inclui a Lei nº 15.440/2026, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.