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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

SKU 236693
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

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9788520462560 Páginas: 240Edição: 9 - 2024Ano: 2024Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 10.5 x 15.5 x 1ISBN: 9788520462560
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      10.5 x 15.5 x 1 Indisponível
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      ISBN
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      9788520462560 Indisponível
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      Não Comercializado Indisponível
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      31/01/2024 Indisponível
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A Editora Manole, prosseguindo com suas publicações jurídicas, apresenta agora seu volume de bolso contendo o Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 03.10.1941). Esta edição está atualizada de acordo com a Lei n. 14.752, que altera o CPP nos casos de abandono do processo pelo defensor.Esta edição está atualizada até o dia 19.12.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação até 31.10.2024.

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