CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - 4ª EDIÇÃO

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      EDITORA CAPRI Indisponível
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    • 3
      Páginas
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      132 Indisponível
    • 4
      Edição
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      4 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786588001967 Indisponível
    • 10
      Situação
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O Código Penal dispõe sobre as penas atribuídas aos delitos, atos que afetam a segurança e bem estar social, no intuito de conservar a sociedade. O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações: - Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026; - Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026; - Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.

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