O Código Penal dispõe sobre as penas atribuídas aos delitos, atos que afetam a segurança e bem estar social, no intuito de conservar a sociedade. O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações: - Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026; - Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026; - Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.