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Código penal e código de processo penal

SKU 204223
Código penal e código de processo penal

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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      348 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.7 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9789894002598 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/01/2022 Indisponível
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No seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento da Coleção Lei e Processo, que se prende com a disponibilização apenas do essencial para as deslocações a tribunal dos profissionais forenses, optou-se por não incluir nesta coleção os preâmbulos e respetivas partes preambulares dos diplomas que procederam, quer à aprovação de cada um dos Códigos que a integram, quer à aprovação das posteriores reformas de fundo, de que alguns deles foram já alvo. Por outro lado, cabe também sublinhar que o ritmo alucinante com que se legisla nos dias de hoje, aliado aos diversos prazos de vacatio legis com que nos deparamos, dificulta imensamente o trabalho editorial de compilação de legislação atualizada em vigor. A presente edição inclui as alterações da Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.

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