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COMENTÁRIOS À NOVA LINDB: LEI Nº 13.655/2018

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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      RAMOS, RAFAEL Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      213 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 21.5 x 2 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786555185348 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      10/07/2023 Indisponível
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Em 2018 a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB foi alterada pela Lei nº 13.655/2018 para introduzir dez preceitos de direito público para conferir maior segurança jurídica na atividade administrativa e nas relações com o Poder Público. Em conjunto, os preceitos trabalham para a consolidação de quatro valores fundamentais à segurança jurídica: previsibilidade, estabilidade decisória, consequencialismo e qualidade das decisões públicas. (...)Passados quase cinco anos de sua aprovação, as mais relevantes resistências que se colocaram na origem foram superadas e já é possível afirmar uma consolidação de estudos acadêmicos, casos concretos e jurisprudência controladora e judicial em torno da aplicação desses novos preceitos de segurança jurídica da LINDB. A obra que tenho a honra de apresentar - Comentários à Nova LINDB: Lei nº 13.655/2018 - reflete justamente esse estágio mais avançado de discussão.Juliana Bonacorsi de Palma

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