COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

Name: COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
Brand: LUMEN JURIS
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Autor(a): FARIAS, TALDEN
Editora: LUMEN JURIS

9788551919354

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  Autor
  ‹ ›
  
  FARIAS, TALDEN Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  LUMEN JURIS Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  228 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2022 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2022 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788551919354 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Esgotado Indisponível

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Sinopse

Nesta obra, Talden Farias, advogado e professor de Direito Ambiental da UFPB e da UFPE com larga experiência em matéria ambiental, se debruça sobre o tema da Competência administrativa ambiental para fiscalizar, licenciar e aplicar sanções, à luz donovo regramento estabelecido pela Lei Complementar n. 140/2011, especialmente no que tange à atuação municipal. Nela o autor aborda a repartição da competência administrativa dos Municípios em matéria ambiental apontando aspectos da citada norma queainda limitam a efetividade da defesa do meio ambiente pelos entes locais.Com propriedade, o autor dedica seu conhecimento e experiência na discussão dessa questão crucial na gestão do meio ambiente, reconhecendo que o exercício harmônico da competência administrativa representa o caminho para a necessária efetividade do Direito Ambiental em nosso país .