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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2ª EDIÇÃO 2022

SKU 174197
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2ª EDIÇÃO 2022

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9786559644827
R$ 165,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      MARCELLE RODRIGUES DA COSTA E: OLIVEIRA, KLEDSON DIONYSIO DE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA FORENSE Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      248 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786559644827 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      09/03/2022 Indisponível
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Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público parte da análise da aplicação das normas internacionais de direitos humanos no Brasil e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seguida, aprofunda todas as hipóteses em que o Ministério Público verifica a convencionalidade das leis, sem deixar de lados as ocorrências em que há o controle destas. Além disso, estuda casos julgados contra o Brasil pela Corte Interamericana, revelando que a falta de devido exame de convencionalidade interno - pela não persecução penal de crimes graves contra os direitos humanos das vítimas - foi a responsável pelas condenações internacionais. Pioneiro na literatura latino-americana, este livro tem a finalidade de explicar todas as múltiplas possibilidades do Ministério Público de atuar relativamente às normas de direitos humanos em vigor no Brasil, tornando-se instituição cada vez mais apta a lidar com essas questões.

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