CONTROLE EXTERNO E AS MUTAÇÕES DO DIREITO PÚBLICO: LICITAÇÕES E CONTRATOS: ESTUDOS DE MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

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Autor(a): DANIELA: HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO, HELOÍSA
Editora: FÓRUM

9786555185027

R$ 135,00

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  Autor
  ‹ ›
  
  DANIELA: HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO, HELOÍSA Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  267 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 21.5 x 2 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786555185027 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  16/06/2023 Indisponível

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O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas.A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será plena a partir de abril de 2023. Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais na nova norma.O livro reúne uma seleção de estudos subscritos por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas enfrentando temas polêmicos, mas necessários à compreensão desse novo momento.

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