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CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: A BOA-FÉ ENTRE ENTES PÚBLICOS

SKU 222502
CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: A BOA-FÉ ENTRE ENTES PÚBLICOS

CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: A BOA-FÉ ENTRE ENTES PÚBLICOS

SKU 222502
9786555185034
R$ 195,00
R$ 165,75
1 x de R$ 165,75 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      COSTA, RAFAEL Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      342 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 21.5 x 2 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786555185034 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      17/08/2023 Indisponível
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O convênio administrativo é um instrumento para a concretização de interesse comum, em regime de mútua cooperação entre entes estatais. O autor, com a experiência de anos adquirida no trato dos ajustes que envolve o Poder Público, traz uma análise completa do instituto jurídico, desde o momento das suas tratativas iniciais até sua conclusão, e eventuais efeitos pós-conveniais. Visa enfrentar problemas comuns na prática, mas não rotineiramente abordados na doutrina especializada, por meio de exemplos reais, hipotéticos, e centenas de acórdãos dos Tribunais de Contas. Sob o prisma do princípio da boa-fé objetiva, explicam-se situações fáticas como as hipóteses de quebra da confiança legítima, a demarcação de responsabilidade dos partícipes quando há desvio de objeto, o uso abusivo do poder de barganha, os limites do direito de denúncia e o reconhecimento de relação jurídica antes e após a vigência convenial.

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