CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - TEORIA E PRÁTICA (CP, ART. 168-A, § 1º, INC. I)

Name: CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - TEORIA E PRÁTICA (CP, ART. 168-A, § 1º, INC. I)
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CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - TEORIA E PRÁTICA (CP, ART. 168-A, § 1º, INC. I)

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Autor(a): Jefferson Aparecido Dias
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536234991

R$ 109,90

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Jefferson Aparecido Dias Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  188 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  4 - 2011 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2011 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536234991 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O presente livro traz uma apresentação sucessiva de teses jurídicas e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, alguns até mesmo contraditórios entre si, outros inter-relacionados, mas todos referentes aos crimes de apropriação indébita previdenciária. O objetivo não é apresentar verdades absolutas, mas sim demonstrar as possibilidades que existem e vêm sendo adotadas, dia a dia, nos processos relacionados ao tema, algumas com êxito e outras não.Esta foi a opção na elaboração deste trabalho, pois entendemos que a repressão aos crimes tributários e previdenciários (entre estes o de apropriação indébita previdenciária) é um tema em mutação, dada a sua complexidade e, mais que isto, à enorme quantidade de teses jurídicas que surgem, a cada dia.Daí a importância do tema e de seu estudo, com o qual pretendemos colaborar com a elaboração deste livro que, nesta 4ª edição, apresenta uma análise das mudanças trazidas ao tema pela edição da Lei 12.382/11, que alterou preceitos relacionados à extinção da punibilidade pelo pagamento.