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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, TRIBUTÁRIOS E PENAIS

SKU S17431
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, TRIBUTÁRIOS E PENAIS
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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, TRIBUTÁRIOS E PENAIS

SKU S17431
9788536231372 Páginas: 240Edição: 2 - 2010Ano: 2010Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 1.3 x 21ISBN: 9788536231372
R$ 119,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Patrícia Schoerpf Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      240 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2010 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2010 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
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      9788536231372 Indisponível
    • 10
      Situação
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A presente obra nos apresenta aspectos constitucionais, tributários e penais pertinentes aos crimes contra a ordem tributária. Primeiro, debatem-se princípios constitucionais tributários e penais, nos direitos comparado e brasileiro, com ênfase no princípio da legalidade; a inconstitucionalidade da prisão civil por dívida tributária e a quebra do sigilo bancário sem o devido controle jurisdicional. Segundo, ressaltam-se distinções entre elisão e evasão fiscal, ilícitos tributários e lícitos penais tributários, bem como as respectivas sanções tributárias e penais tributárias, pelo critério da natureza da infração. Terceiro, abordam-se os crimes fiscais na Argentina, na Espanha e em Portugal, apontando-se semelhanças e diferenças com a Lei Brasileira 8.137/90. Quarto, surgem os aspectos jurídicos mais significativos dos crimes fiscais nos artigos 1º e 2º da Lei Penal Tributária Brasileira. E, por fim, cuida-se dos crimes previdenciários do artigo 168-A, ou da sonegação de contribuições previdenciárias, que se constituem em inovação no ordenamento jurídico brasileiro.

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