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CRIMES HEDIONDOS & PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA DE ACORDO COM A LEI 13.104/15

SKU 107256
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9788536255958
R$ 129,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Marisya Souza e Silva Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      248 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      3 - 2016 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2016 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536255958 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra aborda a origem das penas, teorias e princípios que regulam sua imposição e execução, os sistemas penitenciários, a pena privativa de liberdade no Brasil, os regimes de cumprimento da pena, os crimes hediondos e o regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade, para concluir pela inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90 que veda a progressão de regime prisional, por afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da humanização das penas, de sua proporcionalidade e individualização.Além dos fundamentos mencionados, também corroboram a tese a ofensa a tratados internacionais, a inobservância do princípio da isonomia entre a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tortura, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal.

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