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DELITOS PUBLICITÁRIOS - NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA LEI 8.137/90 - BIBLIOTECA DE ESTUDOS AVANÇADOS EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

SKU TI1329
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9788536214931
R$ 119,90
R$ 101,92
2 x de R$ 50,96 sem juros no Cartão
1 x de R$ 101,92 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      MARCOS DANIEL V. TICIANELLI Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      250 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2007 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2007 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536214931 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal - demonstrada nesta obra - chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.Livro indispensável à sua biblioteca jurídica!

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